Informações Importantes do CAGED (Exame Toxicológico)

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A partir do dia 13 de setembro de 2017 começou a valer a obrigatoriedade dos novos campos relativos ao exame toxicológico no CAGED. Conforme Portaria nº 945/2017, o empregador que admitir e demitir motoristas profissionais com CBO’s 782310; 782320; 782405; 782410; 782415, fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF do CRM e NRCRM. Ainda, para o envio destas informações o empregador deve utilizar a nova versão do CAGED, ACI 1.62.

Conforme instrução publicada no site do CAGED, o preenchimento dos novos campos de exame toxicológico será obrigatório nos acertos superiores a 03/2016. A obrigatoriedade do envio iniciou-se dia 13 de setembro, no entanto, o envio da competência do mês de setembro apresentou muitas dúvidas em relação ao envio. Tendo em vista que, as admissões e demissões que foram feitas anteriores a data 13 de setembro também foram validadas pelo CAGED, apresentando erros pela falta destas informações.

As empresas que não solicitaram o exame toxicológico tiveram dificuldades no envio, por terem estes campos obrigatórios, algumas tiveram que alterar o código do CBO para conseguirem enviar e prestar na sequência o arquivo em acerto com os dados do exame toxicológico. No entanto, as empresas que tinham solicitado o exame e até o prazo do envio não tiveram o resultado do exame, conseguiram enviar o CAGED com algumas exceções impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como visto abaixo:

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Porém, mesmo com o envio do CAGED com a ausência dos dados do exame toxicológico, o empregador fica obrigado a entregar o arquivo em acerto no prazo de 30 dias.  Ainda, caso o empregado recusar a realizar o exame toxicológico no desligamento, as informações a serem prestadas são:

desligamento_caged

Contudo, no dia 05 de outubro foi divulgado pelo site do Portal CAGED que os movimentos de transferência de entrada ou transferência de saída, entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou de empresas diferentes, são considerados como uma admissão ou um desligamento, portanto, também devem ser declaradas com as informações do exame toxicológico. Mediante a estas informações a serem prestadas, orienta-se que os exames toxicológicos sejam solicitados em acordo com a empresa e o empregado, no processo da admissão, demissão e transferências.

Para quem usa o GOVBOX, não precisa se preocupar em instalar a nova versão 1.62 do ACI, pois a mesma está disponível automaticamente. E se houverem alterações de versão deste aplicativo, o GOVBOX se encarregará de atualizá-lo sem nenhuma intervenção manual.