Erro na RAIS – Hora extra: Preenchimento com informação inválida

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A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 trouxe várias alterações que refletem na relação entre empregado e empregador. Uma das alterações foi no Regime Parcial, antes da reforma o funcionário que se enquadrava no regime parcial era aquele que não excedia 25 horas semanais. Agora, com a nova legislação, fica proibido a realização de hora extra no regime parcial e para considerar regime parcial o funcionário não poderá exceder 30 horas semanais.

Com esta alteração, esse ano na RAIS os funcionários que estão registrados com o tipo de regime parcial e que no ano de 2017 tiveram horas extras lançadas em folha de pagamento, encontrarão o seguinte erro: “Hora extra: Preenchimento com informação inválida”. Este erro ocorre em virtude do validador da RAIS fazer um comparativo entre as Horas Contratuais e as Horas Extras, e justamente para os funcionários que são de regime parcial de até 30 horas e que tiverem lançamento de horas extras informadas.

Portanto, para corrigir este erro na RAIS será necessário alterar manualmente na guia “Remuneração Mensal”, ajustando a quantidade de horas semanais ou alterando o número de Horas Extras para “0”.

Vale ressaltar que é importante manter as versões da RAIS sempre atualizadas. Você que possui o GOVBOX, não vai precisar se preocupar em atualizar as versões da RAIS, elas são feitas automaticamente.

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